Operador Nacional do Registro (ONR)

Operador Nacional do Registro (ONR)
Administração: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)
URL: www.irib.org.br
Marco Legal: Lei Federal nº 13.465/17
Finalidades: Será responsável por implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro
Eletrônico de Imóveis (SREI).

Funções da ONR:
• Implantar e coordenar a operação do SREI, em todo o território nacional;
• Editar instruções técnicas, para promover e organizar o funcionamento uniforme do SREI, dentro de
padrões de transparência, segurança e interoperabilidade;
• Implementar a operação centralizada do SREI, com vistas à universalização das atividades de registro,
com acesso em um único ponto na Internet;
• Supervisionar e coordenar a operação das centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados,
a operação de interligações relativas ao SREI com entes nacionais e internacionais, e a integração
de sistemas;
• Formular indicadores de eficiência e critérios objetivos de fiscalização permanente dos serviços de
registros de imóveis, e implementar sistemas, em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de
Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça, que permitam inspeção remota das serventias;
• Criar e manter o Cadastro Nacional da Regularização Fundiária Urbana – CNReurb, de finalidade estatística,
que conterá informações sobre os núcleos urbanos informais no território de cada Município
e indicadores dos projetos de Regularização Fundiária Urbana registrados a partir da vigência da Lei
nº 11.977, de 2009;
• Criar e manter o Cadastro Nacional das Aquisições de Terras Rurais por Estrangeiros – CNATRE, para
fins de controle das aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, físicas e
jurídicas, na forma da Lei nº 5.701, de 5 de outubro de 1971;
• Estruturar a interconexão do Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI), com cadastros técnicos
multifinalitários de imóveis urbanos ou rurais; e,
• Outras que lhe forem atribuídas por ato da Corregedoria Nacional de Justiça ou pelo Conselho Deliberativo,
desde que compatíveis com sua finalidade, observadas as normas regulamentares.

Status Atual: Em regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)