Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional)
Administração: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)
URL: www.registrocivil.org.br
Marco Legal: Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Finalidades:
• Congregar a base de dados dos registros de nascimentos, casamentos e óbitos do País;
• Interligar os cartórios de Registro Civil de todo o país, oferecendo uma série de serviços inovadores,
como a transmissão de certidões entre os cartórios, o envio de certidões digitais, a troca de comunica-
ções obrigatórias, o cumprimento de atos registrais e a fiscalização online dos atos pelo Poder Judiciário.
Números totais:
A) Certidões Eletrônicas
Permite ao usuário solicitar uma certidão em qualquer cartório em 15 Estados diferentes independentemente de onde está seu registro original, optando por receber em casa, no trabalho ou ainda retirar no cartório de sua escolha.
Números:
B) Certidões Digitais
Permite ao usuário solicitar seu documento através do site www.registrocivil.org.br e recebe-lo em formato digital (PDF assinado). A certidão é enviada diretamente para o e-mail do solicitante, tendo sua validade equivalente a uma certidão original enquanto estiver em meio digital.
Números:
C) E-Protocolo
Permite ao cidadão protocolar um mandado judicial para averbação ou anotação de assento de Registro Civil em qualquer cartório mais próximo de sua residência ou trabalho, sem a necessidade de se dirigir ao cartório onde encontra-se o assento originário.
D) Comunicações
Permite a troca de mensagens via sistema entre cartórios de Registro Civil permitindo o cumprimento de comunicações oficiais de averbações e anotações.
Números:
E) Unidades Interligadas
Permite a emissão do registro de nascimento diretamente nas maternidades dos postos avançados dos Cartórios de Registro Civil interligados eletronicamente, com a opção de registro no cartório do município de nascimento ou do local de residência dos pais.
Números:
F) CPF
Permite a emissão via sistema interligado com a Receita Federal do Brasil do número do CPF direto na certidão de nascimento sem qualquer custo ao usuário.
Números:
G) Correição Online
Permite aos juízes corregedores de cada Estado participante fiscalizarem em tempo real o cumprimento de prazos e serviços das unidades pertencentes à sua circunscrição.
Números:
H) Infopel
Permite a solicitação e o controle do papel de segurança utilizado na emissão de certidões pelos Cartórios de Registro Civil.
Números:
Total de novos papéis de segurança padronizado:
I) CRC Jud
Permite aos órgãos públicos realizarem buscas e solicitarem certidões de nascimento, casamento e óbito de forma eletrônica, direto na base de dados da Central.
Números:
